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Última atualização: 20 de maio de 2026

Seja bem-vindo ao website da NetVigia. Os presentes Termos e Condições de Utilização e Serviço
regulam o acesso e a utilização do website netvigia.pt, bem como a contratação de quaisquer serviços
geridos (MSP), alojamento web, licenciamento de software e infraestrutura disponibilizados pela
NetVigia – Tecnologias de Informação, Lda.. Ao navegar no site ou adquirir qualquer plano, aceita
integralmente os presentes termos.

Na NetVigia – Tecnologias de Informação, Lda., a privacidade e a segurança dos dados não são apenas obrigações legais, são a base dos serviços de cibersegurança que prestamos. Esta página serve como um canal direto e simplificado para que possa compreender e exercer todos os seus direitos ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679).

|1. Compromisso de Conformidade NetVigia

Garantimos que todos os dados pessoais tratados no âmbito dos nossos serviços geridos de TI (MSP), monitorização de servidores (Uptime Kuma), suporte remoto (Tactical RMM/Action1) e proteção de endpoints (Bitdefender EDR) são processados de forma lícita, transparente e estritamente limitada às finalidades contratuais e de segurança informática.

|2. Conheça os Seus Direitos

Enquanto titular de dados pessoais, a legislação europeia e a Lei n.º 58/2019 em Portugal conferem-lhe os seguintes direitos fundamentais:

  • Direito de Acesso: Pode solicitar a confirmação de que os seus dados estão a ser tratados e obter uma listagem das informações que guardamos (como dados de faturação corporativa ou logs técnicos).
  • Direito de Retificação: Tem o direito de atualizar ou corrigir informações inexatas ou desatualizadas na sua Área de Cliente.
  • Direito de Apagamento (“Direito ao Esquecimento”): Pode solicitar a remoção definitiva dos seus dados quando o contrato terminar, desde que não existam obrigações fiscais legais que nos obriguem a mantê-los (como faturas emitidas).
  • Direito de Oposição e Limitação: Pode opor-se ao tratamento de dados baseado no nosso interesse legítimo ou requerer a suspensão temporária do processamento técnico das informações.
  • Direito à Portabilidade: Solicitar a exportação dos seus dados num formato digital estruturado e de uso corrente.

|3. Como Exercer os Seus Direitos (Formulário e Contacto Direto)

Para exercer qualquer um dos direitos acima descritos, não necessita de intermediários. Desenvolvemos um procedimento célere:

  1. Envie um pedido por escrito diretamente para o nosso e-mail dedicado à privacidade: info@netvigia.pt
  2. No assunto do e-mail, indique: “Exercício de Direitos RGPD – NetVigia”.
  3. A nossa equipa técnica e de conformidade responderá ao seu pedido num prazo máximo de 30 dias, sem qualquer custo associado.

|4. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Dada a natureza técnica da nossa atividade como operadora de serviços geridos e segurança informática centralizada, caso necessite de esclarecimentos adicionais avançados sobre o isolamento de bases de dados, encriptação de backups em nuvem ou integridade dos agentes RMM instalados, pode contactar diretamente o nosso responsável de conformidade através do e-mail indicado no ponto anterior.

|5. Autoridade de Controlo Competente

Se considerar que a NetVigia não respondeu adequadamente ao seu pedido ou que o tratamento dos seus dados viola as normas do RGPD, assiste-lhe o direito de apresentar uma reclamação formal perante a autoridade de controlo nacional em Portugal:

  • CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados
  • Sede: Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa
  • Website Oficial: cnpd.pt

Nota de Isenção e Uso Interno: Este documento serve de estrutura operacional para os Termos e Condições do modelo
comercial da NetVigia – Tecnologias de Informação, Lda. Recomenda-se a sua revisão periódica em função da introdução de
novas ferramentas de suporte à venda e gateway de pagamento integrados diretamente no WordPress.

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