Termos e Condições de Utilização e Serviço

Website: netvigia.pt — Serviços Geridos de TI, Cibersegurança e Infraestrutura

Última atualização: 20 de maio de 2026

Seja bem-vindo ao website da NetVigia. Os presentes Termos e Condições de Utilização e Serviço
regulam o acesso e a utilização do website netvigia.pt, bem como a contratação de quaisquer serviços
geridos (MSP), alojamento web, licenciamento de software e infraestrutura disponibilizados pela
NetVigia – Tecnologias de Informação, Lda.. Ao navegar no site ou adquirir qualquer plano, aceita
integralmente os presentes termos.

|1. Objeto e Enquadramento do Serviço Tecnológico

A NetVigia opera sob um modelo de Managed Service Provider (MSP) e balcão único tecnológico para
Pequenas e Médias Empresas (PMEs) e clientes individuais. O nosso modelo funciona como um ponto de
abastecimento e conveniência digital: o utilizador pode aceder ao portal para adquirir serviços de
infraestrutura autónomos (como registo de domínios .pt, manutenção WordPress, pacotes de e-mail
profissional) ou soluções corporativas completas integradas sob a forma de Planos de Suporte e Proteção
Mensais.

|2. Caracterização dos Planos e Contratação Online

Os serviços principais estruturados no website dividem-se em três modalidades base, sem prejuízo de
propostas personalizadas solicitadas via formulário técnico:

  • Pack Start (Managed IT):
  • Pack Business (Recomendado):
  • Pack Web (Web & Cloud):

|3. Condições de Infraestrutura, Stack Técnica e Limitação de Responsabilidade

Como fornecedor de serviços geridos, a NetVigia assegura o funcionamento da sua stack tecnológica
utilizando parceiros globais líderes de mercado. A aceitação destes termos pressupõe o conhecimento do
funcionamento operacional das nossas ferramentas subcontratadas:

TratamentoFinalidade do Tratamento
Alojamento e Servidores Virtuais (VPS)A infraestrutura de backend da NetVigia e as ferramentas de
gestão remota operam sobre instâncias alocadas na Hetzner Online GmbH dentro do espaço europeu. A
NetVigia assegura a gestão profissional destas instâncias, mas não é responsável por interrupções
globais de rede causadas pelo operador de datacenter.
Ferramentas RMM e AutomaçãoO cliente aceita e autoriza a instalação de
um agente de software nos seus computadores e servidores. Este agente permite a monitorização de
hardware, a aplicação automática de correções de segurança e o controlo remoto por parte dos técnicos
da NetVigia. O cliente compromete-se a não desinstalar ou adulterar este software de gestão.
Segurança de EndpointsA proteção contra ransomware e malware ativo depende
de licenças e definições atualizadas pela consola central da Bitdefender. Embora a ferramenta garanta
uma mitigação de segurança líder de mercado, o cliente reconhece que nenhuma solução de
cibersegurança é 100% infalível contra ataques de Engenharia Social ou vulnerabilidades de Dia Zero
(Zero-Day).
Monitorização de QuebrasO cliente autoriza a NetVigia a efetuar pings e varrimentos
técnicos periódicos aos seus URLs ou endereços IP públicos configurados, com o objetivo exclusivo de
disparar alertas imediatos em caso de indisponibilidade de serviço

|4. Obrigações do Cliente e Utilização Aceitável

Ao contratar os serviços da NetVigia, o cliente obriga-se a:

  1. Garantir a legitimidade e legalidade de todos os conteúdos alojados nos domínios ou servidores geridos pela NetVigia (rejeitando pornografia ilegal, pirataria, esquemas de phishing ou distribuição de malware);
  2. Não utilizar a infraestrutura de e-mail fornecida (via Microsoft 365 ou PTISP) para o envio massivo de comunicações não solicitadas (Spam);
  3. Cooperar com os técnicos da NetVigia em caso de incidentes de segurança, alterando palavras-passe comprometidas e aplicando as boas práticas recomendadas de higiene digital;
  4. Manter os dados de acesso à sua Área de Cliente estritamente confidenciais.

|5. Condições Financeiras, Faturação e Cancelamento

  • Preçário e Subscrições: Os valores dos pacotes são faturados de forma periódica mensal ou anual, de acordo com a opção selecionada no momento da adesão. Os preços apresentados no site estão sujeitos à taxa legal de IVA em vigor em Portugal.
  • Renovação Automática: Para garantir a continuidade do suporte RMM 24/7 e das cópias de segurança (backups), as subscrições renovam-se automaticamente por períodos iguais.
  • Rescisão e Cancelamento: O cliente pode solicitar a cessação dos serviços e o cancelamento da subscrição na sua Área de Cliente ou por e-mail, com uma antecedência mínima de 15 dias relativamente à data da próxima renovação, sem direito a reembolso de períodos já faturados.
  • Incumprimento de Pagamento: O atraso no pagamento de faturas por um período superior a 7 dias confere à NetVigia o direito de suspender temporariamente os acessos remotos, as licenças Bitdefender e a monitorização técnica, sem prejuízo da eliminação definitiva dos dados de backup e alojamento após 30 dias de incumprimento continuado.

|6. Política de Backups (Cópias de Segurança)

Nos planos que incluem backup em nuvem (ex: Pack Business), a NetVigia configura rotinas automatizadas
de salvaguarda de ficheiros ou bases de dados. No entanto, é responsabilidade do cliente indicar quais os
diretórios críticos e garantir que os dispositivos estão ligados à rede de internet no horário estipulado para a
execução da tarefa. A NetVigia não se responsabiliza por perdas de dados ocorridas em ficheiros que não
tenham sido incluídos na política técnica de backup acordada.

|7. Resolução de Litígios e Lei Aplicável

Para a resolução de todos os litígios emergentes dos contratos de prestação de serviços celebrados ao
abrigo destes termos e condições, é aplicável a legislação da República Portuguesa.

Em caso de litígio de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor residente
em Portugal pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Atendendo
à área de localização geográfica da sede da NetVigia, são indicados:

  • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (A nível nacional | cniacc.pt)
  • CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (Se aplicável à região interior/central | centrodearbitragemdecoimbra.com)

Nota de Isenção e Uso Interno: Este documento serve de estrutura operacional para os Termos e Condições do modelo
comercial da NetVigia – Tecnologias de Informação, Lda. Recomenda-se a sua revisão periódica em função da introdução de
novas ferramentas de suporte à venda e gateway de pagamento integrados diretamente no WordPress.

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